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XIII Governo Regional dos Açores

Governos Regionais dos Açores

O XIII Governo Regional dos Açores foi formado com base nas eleições legislativas regionais de 25 de outubro de 2020, em que o Partido Socialista (PS) venceu obtendo uma maioria relativa com 39,13% dos votos. No entanto não conseguiu sozinho obter maioria absoluta (obteve apenas 25 deputados). O segundo partido mais votado, o Partido Social Democrata (21 deputados), juntamente com o CDS – Partido Popular (3 deputados) e o Partido Popular Monárquico (2 deputados) formaram uma coligação pós-eleitoral de governo (26 deputados)[1][2], assegurada com acordos de apoio parlamentar entre o CHEGA (2 deputados) e a coligação[3] e entre o Iniciativa Liberal (1 deputado) e o PSD[4], perfazendo maioria absoluta (29 deputados). Sendo José Manuel Bolieiro o líder regional do PSD e líder da coligação, foi convidado pelo Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, a formar governo.[5] O governo foi empossado e entrou em funções a 24 de novembro de 2020, sendo o primeiro governo de coligação na Região Autónoma dos Açores desde o início da autonomia. Manteve-se em funções até à posse do novo governo a 4 de março de 2024.

Em novembro de 2023, na sequência do chumbo das propostas de Plano e Orçamento para 2024, devido à abstenção de Chega e PAN e dos votos contra de PS, IL e BE, o Presidente da República decidiu dissolver a Assembleia Legislativa convocando eleições antecipadas para o dia 4 de fevereiro de 2024[6].

Composição[7] editar

Os membros que fazem parte do XIII Governo Regional dos Açores são os seguintes:

CargoDetentorPartidoPeríodo
Presidente do Governo Regional dos AçoresJosé Manuel Cabral Dias BolieiroPPD/PSD24 de novembro de 2020[8] a 4 de março de 2024
Subsecretário Regional da PresidênciaPedro Chaves de Faria e CastroPPD/PSD24 de novembro de 2020[9] a 4 de março de 2024
Vice-Presidente do Governo RegionalArtur Manuel Leal de LimaCDS-PP24 de novembro de 2020[9] a 4 de março de 2024
Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração PúblicaJoaquim José Santos de Bastos e SilvaPPD/PSD24 de novembro de 2020[9] a 19 de abril de 2022[10]
Duarte Nuno D'Ávila Martins de FreitasPPD/PSD19 de abril de 2022[11] a 4 de março de 2024
Secretária Regional da EducaçãoSofia Heleno Santos Roque RibeiroPPD/PSD24 de novembro de 2020[9] a 19 de abril de 2022[10]
Secretário Regional da Saúde e DesportoClélio Ribeiro Parreira Toste de MenezesPPD/PSD24 de novembro de 2020[9] a 8 de março de 2023[12]
Mónica Reis Simões SeidiPPD/PSD8 de março de 2023[13] a 4 de março de 2024
Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento RuralAntónio Lima Cardoso VenturaPPD/PSD24 de novembro de 2020[9] a 4 de março de 2024
Secretário Regional do Mar e das PescasManuel Humberto Lopes São JoãoPPM24 de novembro de 2020[9] a 4 de março de 2024
Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição DigitalSusete Paula de Oliveira Peixoto AmaroPPD/PSD24 de novembro de 2020[9] a 19 de abril de 2022[10]
Secretária Regional da Educação e dos Assuntos CulturaisSofia Heleno Santos Roque RibeiroPPD/PSD19 de abril de 2022[11] a 4 de março de 2024
Secretário Regional do Ambiente e Alterações ClimáticasAlonso Teixeira MiguelCDS-PP24 de novembro de 2020[9] a 4 de março de 2024
Secretário Regional dos Transportes, Turismo e EnergiaMário Jorge Mota BorgesIndependente[14]24 de novembro de 2020[9] a 19 de abril de 2022[10]
Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e EmpregoDuarte Nuno D'Ávila Martins de FreitasPPD/PSD24 de novembro de 2020[9] a 19 de abril de 2022[10]
Maria João Soares CarreiroPPD/PSD19 de abril de 2022[11] a 4 de março de 2024
Secretária Regional das Obras Públicas e ComunicaçõesAna Maria Passos de CarvalhoPPD/PSD [carece de fontes?]24 de novembro de 2020[9] a 19 de abril de 2022[10]
Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e InfraestruturasBerta Maria Correia de Almeida de Melo CabralPPD/PSD19 de abril de 2022[11] a 4 de março de 2024

Direções Regionais editar

Cada membro do Governo Regional tem na sua dependência uma ou mais Direções Regionais[15][16].

CargoDetentorPeríodo
Presidência do Governo
Diretor Regional da Cooperação com o Poder LocalOctávio Manuel Melo Torres6 de maio de 2022[17] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional das ComunidadesJosé Maria de Medeiros Andrade6 de maio de 2022[18] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional das Comunicações e da Transição DigitalPedro Miguel Vasconcelos Raposo Medeiros Batista6 de maio de 2022[19] – 12 de abril de 2024
Subsecretário Regional da Presidência
Diretor Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação ExternaCarlos Eduardo Pacheco do Amaral24 de dezembro de 2020[20] – 12 de abril de 2024
Vice-Presidência do Governo
Diretor Regional da HabitaçãoDaniel Martins Pavão24 de dezembro de 2020[21] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional da Ciência e TecnologiaFlávio Gomes Borges Tiago6 de maio de 2022[22] – 12 de abril de 2024
Diretora Regional da Solidariedade SocialAndreia Tatiana Mendes Vasconcelos24 de dezembro de 2020[23] – 12 de abril de 2024
Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão SocialTânia Duarte de Almeida Moreira da Fonseca15 de março de 2021[24] – 6 de maio de 2022[25]
Sandra Maria de Sousa Garcia6 de maio de 2022[26] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local (direção regional sob nova tutela)Ricardo Alberto Pereira Madruga da Costa24 de dezembro de 2020[27] – 6 de maio de 2022[28]
Diretor Regional das Comunidades (direção regional sob nova tutela)José Maria de Medeiros Andrade24 de dezembro de 2020[29] – 6 de maio de 2022[30]
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Diretor Regional do Orçamento e TesouroJosé António Gomes24 de dezembro de 2020[31] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional do Empreendedorismo e CompetitividadeBruno Filipe de Freitas Belo13 de maio de 2022[32] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional do Planeamento e Fundos EstruturaisNuno Alberto Lopes Melo Alves24 de dezembro de 2020[33] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional Organização e Administração Pública (direção extinta a 6 de maio de 2022)Délio Francisco Freitas Ormonde Borges28 de dezembro de 2020[34] – 1 de julho de 2022
Diretor Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público (direção criada a 6 de maio de 2022)1 de julho de 2022[35] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional do Apoio ao Investimento e à Competitividade (direção extinta a 6 de maio de 2022)Ana Margarida de Faria Reis28 de dezembro de 2020[36] – 6 de maio de 2022
Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos CulturaisSecretaria reestruturada a 6 de maio de 2022
Diretor Regional da Educação e da Administração EducativaRui Miguel Mendes Espínola6 de maio de 2022[37] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional dos Assuntos CulturaisJosé Paulo Brito Ventura6 de maio de 2022[38] – 7 de março de 2023[39]
Duarte Nuno da Silva Vieira Chaves7 de março de 2023[40] – 12 de abril de 2024
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Diretor Regional da SaúdeBerto Graciliano de Almeida Cabral24 de dezembro de 2020[41] – 3 de abril de 2023
Pedro Garcia Monteiro Paes3 de abril de 2023[42] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional da Prevenção e Combate às DependênciasPedro Jorge Escórcio Fins24 de dezembro de 2020[43] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional do DesportoLuís Carlos Medeiros Couto de Sousa24 de dezembro de 2020[44] – 12 de abril de 2024
Secretaria Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Diretor Regional da AgriculturaPedro Jácome de Carvalho e Cunha Hintze Ribeiro24 de dezembro de 2020[45] – 21 de maio de 2024
Diretor Regional dos Recursos FlorestaisFilipe Torres Tavares13 de janeiro de 2021[46] – 12 de abril de 2024
Diretora Regional do Desenvolvimento RuralEmiliana Leonilde Diniz Gil Soares da Silva24 de dezembro de 2020[47] – 21 de maio de 2024
Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Diretor Regional dos Assuntos do Mar (direção extinta a 6 de maio de 2022)Pedro Manuel Mendonça das Neves24 de dezembro de 2020[48] – 4 de maio de 2022
Diretor Regional de Políticas Marítimas (direção criada a 6 de maio de 2022)Mário Rui Rilhó de Pinho6 de maio de 2022[49] – 4 de março de 2024
Diretora Regional das PescasAlexandra de Carvalho dos Santos Garcia Guerreiro24 de dezembro de 2020[50] – 12 de abril de 2024
Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Diretora Regional do Ambiente e Alterações ClimáticasCatarina Goulart Chamacame Furtado24 de dezembro de 2020[51] – 6 de julho de 2021
Ana Cristina Pereira Rodrigues6 de julho de 2021[52] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos HídricosEmanuel Bruno Teixeira Barcelos24 de dezembro de 2020[53] – 12 de abril de 2024
Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e InfraestruturasSecretaria reestruturada a 6 de maio de 2022
Diretora Regional da EnergiaJoana Ferreira Rita24 de dezembro de 2020[54] – 12 de abril de 2024
Diretora Regional do TurismoRosa Maria Carreiro Machado Costa24 de dezembro de 2020[55] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional da MobilidadeRui Miguel Furtado Coutinho6 de maio de 2022[56] – 4 de junho de 2024
Diretor Regional das Obras PúblicasPedro Miguel Fernandes Azevedo6 de maio de 2022[57] – 12 de abril de 2024
Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
Diretor Regional da Qualificação Profissional e EmpregoNuno António de Bettencourt Gomes24 de dezembro de 2020[58][59] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional da JuventudeEládio João Medeiros Braga24 de dezembro de 2020[60] – 12 de abril de 2024
Diretor Regional do Comércio e Indústria (direção extinta a 6 de maio de 2022)Daniel de Medeiros Mestre24 de dezembro de 2020[61] – 6 de maio de 2022
Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
cargos extintos a 6 de maio de 2022
Diretor Regional dos Transportes Aéreos e MarítimosRui Miguel Furtado Coutinho24 de dezembro de 2020[62] – 6 de maio de 2022
Secretaria Regional da Educação
cargos extintos a 6 de maio de 2022
Diretora Regional da Administração EducativaSandra Carla Morgado Goulart24 de dezembro de 2020[63] – 6 de maio de 2022
Diretora Regional da EducaçãoNídia Manuela de Sousa Lopes Inácio24 de dezembro de 2020[64] – 6 de maio de 2022
Secretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
cargos extintos a 6 de maio de 2022
Diretor Regional da CulturaRicardo Jesus Vicente Tavares24 de dezembro de 2020[65] – 18 de março de 2022
Diretor Regional da Ciência e Transição DigitalSérgio Paulo Ávila Campos Marques24 de dezembro de 2020[66] – 6 de maio de 2022
Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações
cargos extintos a 6 de maio de 2022
Diretor Regional das Obras Públicas e dos Transportes TerrestresPedro Miguel Fernandes Azevedo24 de dezembro de 2020[67] – 6 de maio de 2022
Diretor Regional das ComunicaçõesPedro Miguel Vasconcelos Raposo Medeiros Batista24 de dezembro de 2020[68] – 6 de maio de 2022[69]

Referências editar

  1. ↑ «Açores. PSD, CDS e PPM têm acordo de governação». RTP. 2 de novembro de 2020. Consultado em 24 de novembro de 2020 
  2. ↑ «Acordo entre PSD, CDS e PPM é para duas legislaturas». Açoriano Oriental. 14 de novembro de 2020. Consultado em 24 de novembro de 2020 
  3. ↑ «Acordo com o Chega aponta redução de beneficiários do RSI em "idade ativa"». Açoriano Oriental. 14 de novembro de 2020. Consultado em 24 de novembro de 2020 
  4. ↑ «PSD e IL acordam redução de impostos e despartidarização de empresas». Açoriano Oriental. 14 de novembro de 2020. Consultado em 24 de novembro de 2020 
  5. ↑ «José Manuel Bolieiro indigitado como novo presidente do Governo Regional». Açoriano Oriental. 7 de novembro de 2020. Consultado em 24 de novembro de 2020 
  6. ↑ https://www.jn.pt/6506554214/eleicoes-antecipadas-nos-acores-o-que-causou-a-queda-do-governo-e-quem-concorre/
  7. ↑ «Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2020». Diário da República Eletrónico. 24 de novembro de 2020. Consultado em 24 de novembro de 2020 
  8. ↑ «Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2020, de 24 de novembro». Diário da República Eletrónico. 24 de novembro de 2020. Consultado em 13 de março de 2024 
  9. ↑ a b c d e f g h i j k l «Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2020, de 24 de novembro». Diário da República. 24 de novembro de 2020. Consultado em 13 de março de 2024 
  10. ↑ a b c d e f «Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2022, de 19 de abril». Diário da República Eletrónico. 19 de abril de 2022. Consultado em 19 de abril de 2022 
  11. ↑ a b c d «Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2022, de 19 de abril». Diário da República Eletrónico. 19 de abril de 2022. Consultado em 19 de abril de 2022 
  12. ↑ «Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2023, de 8 de março». Diário da República Eletrónico. 8 de março de 2023. Consultado em 8 de março de 2023 
  13. ↑ «Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023, de 8 de março». Diário da República Eletrónico. 8 de março de 2023. Consultado em 8 de março de 2023 
  14. ↑ Paiva, Rui Pedro (20 de novembro de 2020). «Mais políticos do que técnicos e com poucos independentes. Já se conhece o novo Governo dos Açores». Público. Consultado em 25 de janeiro de 2021. Mário Mota Borges é o único que chega ao novo executivo sem passado na política. 
  15. ↑ «Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A de 10 de dezembro de 2020». Jornal Oficial da Presidência do Governo dos Açores. 10 de dezembro de 2020. Consultado em 9 de março de 2024 
  16. ↑ «Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A de 29 de abril de 2022». Jornal Oficial da Presidência do Governo dos Açores. 29 de abril de 2022. Consultado em 9 de março de 2024 
  17. ↑ «Despacho n.º 813-D/2022 de 6 de maio de 2022». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 6 de maio de 2022. Consultado em 11 de março de 2024 
  18. ↑ «Despacho n.º 813-B/2022 de 6 de maio de 2022». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 6 de maio de 2022. Consultado em 11 de março de 2024 
  19. ↑ «Despacho n.º 813-E/2022 de 6 de maio de 2022». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 6 de maio de 2022. Consultado em 11 de março de 2024 
  20. ↑ «Despacho n.º 2127/2020 de 24 de dezembro de 2020». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 24 de dezembro de 2020. Consultado em 11 de março de 2024 
  21. ↑ «Despacho n.º 2099/2020 de 24 de dezembro de 2020». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 24 de dezembro de 2020. Consultado em 11 de março de 2024 
  22. ↑ «Despacho n.º 813-M/2022 de 6 de maio de 2022». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 6 de maio de 2022. Consultado em 12 de março de 2024 
  23. ↑ «Despacho n.º 2097/2020 de 24 de dezembro de 2020». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 24 de dezembro de 2020. Consultado em 11 de março de 2024 
  24. ↑ «Despacho n.º 514/2021 de 12 de março de 2021». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 12 de março de 2021. Consultado em 18 de março de 2024 
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  64. ↑ «Despacho n.º 2102/2020 de 24 de dezembro de 2020». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 24 de dezembro de 2020. Consultado em 11 de março de 2024 
  65. ↑ «Despacho n.º 2113/2020 de 24 de dezembro de 2020». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 24 de dezembro de 2020. Consultado em 11 de março de 2024 
  66. ↑ «Despacho n.º 2112/2020 de 24 de dezembro de 2020». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 24 de dezembro de 2020. Consultado em 11 de março de 2024 
  67. ↑ «Despacho n.º 2125/2020 de 24 de dezembro de 2020». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 24 de dezembro de 2020. Consultado em 11 de março de 2024 
  68. ↑ «Despacho n.º 2126/2020 de 24 de dezembro de 2020». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 24 de dezembro de 2020. Consultado em 11 de março de 2024 
  69. ↑ «Despacho n.º 813-Q/2022 de 6 de maio de 2022». Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores. 6 de maio de 2022. Consultado em 11 de março de 2024 
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