Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Em 2006 é criada a SE-MCCE, Organização Não Governamental (ONG), sem fins lucrativos. A Secretaria foi legalmente oficializada em 27 de abril de 2007.

O Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção é composto por mais de 70 entidades da sociedade civil espalhadas por todo o Brasil. O MCCE acompanha a atuação do Tribunal Superior Eleitoral, articulando medidas que favoreçam a lisura do processo eleitoral. Também acompanha os trabalhos nos Comitês Estaduais e Municipais do MCCE.^[2]

Foi um dos principais organizadores da campanha e responsável pela criação do projeto da lei Ficha Limpa.^[3] Teve suas mais antigas entidades como as criadoras da primeira lei de iniciativa popular anticorrupção do país, a "Lei Contra a Compra de Votos" (Lei Nº 9840/1999).

Em setembro de 2015, o MCCE foi Amicus curiae^[4] da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 4.650 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF julgou inconstitucional o financiamento de empresas nas eleições.^[5]

Atualmente coordena juntamente com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a OAB e outras entidades, mais uma campanha para lei de iniciativa popular, a Reforma Política Democrática e Eleições Limpas com três pontos mais importantes: a conquista da proibição das doações ocultas, a prestação de contas que os candidatos devem fazer ainda durante a campanha praticamente em tempo real, e a limitação dos gastos de campanha.^[6]

O juiz Márlon Reis, um dos fundadores e coordenadores do MCCE, foi considerado um dos brasileiros mais influentes em 2009 pela revista Época.^[7][8]

Recebeu no dia 6 de dezembro de 2018, no Supremo Tribunal Federal, o Prêmio Innovare 2018 na categoria Justiça e Cidadania, tendo concorrido com a Voto Legal - plataforma de arrecadação de doações eleitorais Voto Legal foi idealizada pelo MCCE e pela empresa de tecnologia APPCívico. A plataforma atuou nas eleições de 2016 e 2018 com o objetivo facilitar a doação para campanhas eleitorais com transparência no exercício da cidadania, utilizando blockchain.

O Innovare é considerada a mais importante premiação da Justiça Brasileira.

O dossiê "Políticos cassados por corrupção eleitoral" é um levantamento produzido pelo Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral a partir de informações divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, relatando estatísticas sobre a corrupção política no Brasil a partir da aprovação da Lei n° 9.840 de 28 de setembro de 1999. O balanço foi divulgado pela primeira vez em 2007.

Segundo o dossiê, entre 2000 e 2007, 623 políticos brasileiros tiveram seus mandatos cassados após a instalação de processos para averiguar denúncias de corrupção. As práticas abusivas incluem captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas aos agentes públicos e abuso de poder. O balanço refere-se exclusivamente às cassações promovidas pela Justiça Eleitoral, não incluindo políticos cassados em virtude de condenações criminais.^[9][10]

A pesquisa foi realizada pelo juiz Márlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e integrante do Comitê Nacional do MCCE, com o objetivo de suprir a demanda por um método de acompanhamento estatístico, uma vez que a Justiça Eleitoral não conta com um sistema semelhante. A pesquisa foi feita a partir dos dados processuais de cada caso, com base em informações disponibilizadas virtualmente pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Outros dados foram obtidos através de consulta direta a tribunais e zonas eleitorais. Notícias veiculadas pela imprensa também serviram para a descoberta de cassações, sendo posteriormente cruzadas com os dados provenientes da Justiça Eleitoral.^[9]

Foram categorizados como "cassados" todos os políticos condenados pela Justiça Eleitoral à perda do mandato, mesmo aqueles que por força de liminar ainda estivessem ocupando cargos eletivos. Todas as cassações se referem a utilização de bens e vantagens de origem pública ou privada para captação ilícita de votos ou fortalecimento ilícito de campanhas.^[9]

Dos 623 políticos listados, fatores

dois eram governadores e foram cassados juntos com seus respectivos vice-governadores: Cássio Cunha Lima, da Paraíba (PSDB), mantido no cargo por força de liminar, e Francisco Flamarion Portela, de Roraima (eleito pelo PSL e posteriormente filiado ao PT).^[10] O governador Mão Santa, do Piauí, eleito pelo PMDB e cassado em 2001, não foi incluído na pesquisa por ter sido eleito em 1998, antes da Lei n° 9.840 entrar em vigor.^[9] Os cassados após 2007, mesmo com processo anterior também não foram incluídos na pesquisa.^{[carece de fontes?]}

Abaixo, encontram-se elencados em ordem decrescente os números de políticos cassados por unidade federativa e o respectivo percentual que representam do total de 623 cassações.^[9]

Ao todo, 21 partidos políticos distintos tiveram membros cassados por corrupção eleitoral. Na metodologia empregada pelo estudo, considerou-se apenas os partidos políticos dos "cabeças de chapa" (isso é, desconsiderou-se os partidos dos vices e suplentes) no caso das eleições majoritárias (para o poder executivo e para o senado).^[9] (Dossiê de 2007)

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Prêmio Innovare 2018 na categoria Justiça e Cidadania